Kleyson Mello Silva

tenho uma cliente que é funcionaria pública estadual e recebe a pensão de ex combate também, entretanto ela foi informada que teria que optar por um dos benefícios. conforme a lei 3.765/60

art. 29 e permitido acumulo de funcao.

entretanto a marinha utiliza se da lei 4242/63 .

entendo eu que uma lei serve como complemento da outra.
e pelo fato de ja receber o beneficio a mais de 15 anos , trata se de direito adquirido